Avisos Legais
TERMO DE CONSENTIMENTO PROCESSO DE INGRESSO IMCG
Eu, ____________________________________________, Responsável Legal do adolescente___________________________________________________, inscrito no CPF Nº _________________________, declaro que fui orientado(a) de forma clara sobre o tratamento de Dados Pessoais pelo INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE, conforme as disposições abaixo:
AUTORIZAÇÃO
Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o INSTITUTO MIRIM a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.
FINALIDADES DE TRATAMENTO
O Instituto Mirim de Campo Grande – IMCG é uma entidade de assistência social, não governamental e sem fins lucrativos, que realiza atendimentos sociais por meio de programas e projetos, oferecidos pela entidade aos adolescentes entre 14 e 18 anos, com perfil socioeconômico de famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social. Tenho ciência que os dados pessoais do responsável legal e adolescente poderão ser utilizados pelo INSTITUTO MIRIM para:
1. Participação no Processo de Ingresso;
2. Cumprir as obrigações legais e regulatórias do INSTITUTO MIRIM, em razão de suas atividades;
3. Execução de seus Programas e prestação de contas; Estou ciente que o INSTITUTO MIRIM poderá compartilhar os nossos Dados Pessoais com seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas. Estou ciente que o INSTITUTO MIRIM poderá tomar decisões automatizadas com base em nossos Dados Pessoais, sendo garantido a mim e ao adolescente o direito de solicitar, por meio da COMITÊ DE ÉTICA, a revisão dessas decisões.
CONFIDENCIALIDA
Estou ciente do compromisso assumido pelo INSTITUTO MIRIM de tratar os nossos Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.
REVOGAÇÃO
Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo INSTITUTO MIRIM, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas. Declaro e concordo que os nossos Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (II) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo INSTITUTO MIRIM ou (III) desde que tornados anônimos.
CANAL DE ATENDIMENTO
Estou ciente que posso utilizar o canal de contato com o INSTITUTO MIRIM, por meio do endereço www.institutomirim.org.br, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos nossos Dados Pessoais. Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado (a) sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos nossos Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis. Canal de Comunicação Manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o INSTITUTO MIRIM a realizar contato comigo através dos seguintes canais, utilizando os dados por mim informados sendo: E-mail, ligação, SMS e WhatsApp.
ESPECIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
Para atendimento aos adolescentes interessados em fazer parte dos Programas Sociais do Instituto Mirim, o Instituto Mirim realiza a coleta de dados pessoais por meio de sua inscrição. Abaixo, apresentamos as informações pessoais coletadas pelo Instituto Mirim:
1. CPF do adolescente
2. Data de Nascimento
3. Nome do adolescente
4. Sexo biológico
5. Nome Social
6. Nome da mãe
7. Nome do pai
8. Celular do adolescente
9. Telefone do responsável legal
10. Whatsapp
11. E-mail
12. Etnia
13. Nacionalidade
14. Naturalidade
15. Tipo de família
16. Situação de vulnerabilidade
17. RG
18. Data de expedição
19. Órgão expedidor
20. NIS do adolescente
21. Certidão de nascimento
22. Escola
23. É bolsista?
24. Turno
25. Usuário tem alguma deficiência?
26. Usuário tem alguma doença?
27. Faz tratamento contínuo?
28. Possui convênio privado?
29. CEP
30. Rua
31. Número
32. Complemento
33. Ponto de referência
34. Bairro
35. Responsável legal – Nome completo
36. Responsável legal – Idade
37. Responsável legal – Sexo biológico
38. Responsável legal – Parentesco
39. Responsável legal – Estado civil
40. Responsável legal – Profissão
41. Responsável legal – Situação Ocupacional
42. Responsável legal – Local de trabalho
43. Responsável legal – CPF
44. Responsável legal – NIS
45. Responsável legal – RG
46. Responsável legal – Órgão Expedidor
47. Responsável legal – Grau de Instrução
48. Responsável legal – Possui renda?
49. Responsável legal – Valor renda?
50. Responsável legal – Possui alguma doença crônica/autoimune e ou degenerativa ?
51. Responsável legal – Possui alguma deficiência?
52. Tipo de domicílio/moradia
53. Tipo de ocupação
54. Tipo de material de construção
55. Tipo de abastecimento de água
56. Tipo de iluminação
57. Quantidade de cômodos na casa
58. Cópia do documento do adolescente (NIS)
59. Cópia do documento do adolescente (Certidão de nascimento)
60. Cópia do documento do adolescente (Boletim Escolar/ Declaração escolar)
61. Cópia do documento do adolescente (Laudo médico para PCD)
62. Cópia do documento do responsável legal (comprovante de residência)
63. Cópia do documento do responsável legal (comprovante de cpf)
64. Cópia do documento do responsável legal (comprovante de renda)
65. Cópia do documento do responsável legal (comprovante de guarda)
66. Familiares que moram na mesma residência (nome completo, idade, parentesco e sexo)
67. Programas Sociais (benefício, beneficiário e valor)
68. Recebe auxílio alimentação?
69. Recebe pensão?
70. Gasta com moradia?
71. Gasta com energia elétrica?
72. Gasto com água?
73. Gasto com alimentação?
74. Gasto com medicamentos/consultas?
75. Condomínio?
76. Telefone fixo?
77. Internet fixa ou móvel?
78. Faculdade/escola?
79. Tem plano de saúde?
80. Possui veículo? (Gasto com financiamento e combustível)
81. Tipo de veículo, ano, marca e modelo
82. Outras despesas
83. O adolescente já fez algum curso?
84. Qual o meio de transporte utilizado para vir fazer o curso do IMCG?
Os dados acima descritos servirão para avaliação dos indicadores de verificação social que correspondem aos dados socioeconômicos das famílias dos adolescentes. Os atendimentos sociais são limitados e realizados aos adolescentes com prioridade de atendimento em razão do perfil socioeconômico das famílias, conforme previsto na LEI Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109 de 11/11/2009 e nº 33 de 28/11/2011.